Código de Conduta do Fornecedor

• CONFORMIDADE COM LEIS E REGULAMENTOS
• PRÁTICAS COMERCIAIS E ÉTICA
• PRÁTICAS LABORAIS
• AMBIENTE, SOCIAL E GOVERNAÇÃO
• PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL E ATIVOS
• MONITORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE PREOCUPAÇÕES

Na Eventbrite (a "Empresa", "nós"), dedicamo-nos a promover um ambiente que valoriza elevados padrões éticos e integridade em tudo o que fazemos. O nosso Código de Conduta, que se aplica ao nosso Conselho de Administração e a todos os funcionários, define as normas para fazer negócios de forma ética, legal e responsável. De acordo com estas normas, estabelecemos este Código de Conduta do Fornecedor para garantir que os nossos fornecedores se comprometem com os mesmos princípios

CONFORMIDADE COM LEIS E REGULAMENTOS

Acessibilidade: a Eventbrite está empenhada em estabelecer parcerias com Fornecedores que cumpram as Diretrizes de Acessibilidade ao Conteúdo da Web ("WCAG") 2.1 Nível de Conformidade AA ("Norma de Acesso"). Os Fornecedores cujos serviços se integram na plataforma da Eventbrite de uma forma que apresenta o conteúdo de Terceiros do Fornecedor aos utilizadores finais da Eventbrite concordam em garantir que o seu conteúdo de Terceiros está em conformidade com a Norma de Acesso.

Antissuborno, anticorrupção, antibranqueamento de capitais e negociação justa: a Eventbrite está empenhada em lidar de forma justa e honesta com todos os nossos Fornecedores, independentemente da sua localização ou do tipo de produtos ou serviços que fornecem. Os Fornecedores nunca devem propor ou celebrar qualquer acordo com um concorrente para fixar margens, preços ou termos contratuais, ou para dividir o mercado de qualquer forma. Os Fornecedores nunca devem dar ou oferecer algo de valor para obter uma vantagem indevida, quer se trate de relações com funcionários públicos ou do setor privado. Os Fornecedores são obrigados a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, entre outros, a Lei Contra Práticas Corruptas Estrangeiras dos EUA (FCPA) e a Lei Antissuborno do Reino Unido.

Os Fornecedores devem prevenir e monitorizar possíveis casos de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou atividades que violem quaisquer sanções aplicáveis ou restrições baseadas na exportação. Os Fornecedores devem garantir que estão a fazer negócios apenas com clientes e fornecedores de boa reputação, para fins comerciais legítimos e com fundos provenientes de fontes legítimas.

Antitrust: os Fornecedores não devem participar em qualquer conduta anticoncorrencial, como discutir ou trocar informações sensíveis em termos de concorrência ou fazer acordos com a concorrência relativamente a mercados geográficos, clientes ou preços. Os Fornecedores são obrigados a cumprir todas as leis antitrust e de concorrência leal aplicáveis.

Comércio: os Fornecedores devem cumprir as leis de importação e exportação aplicáveis, agir de acordo com as restrições comerciais do Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA e quaisquer outras restrições comerciais aplicáveis.

PRÁTICAS COMERCIAIS E ÉTICA

Conflitos de interesses: os Fornecedores devem evitar situações que criem, ou pareçam criar, um conflito de interesses com a Eventbrite. Os Fornecedores não devem lidar diretamente com nenhum funcionário da Eventbrite cujo cônjuge, parceiro doméstico ou outro parente tenha interesse no Fornecedor como funcionário, parceiro, proprietário, investidor ou funções semelhantes, incluindo a negociação do contrato do Fornecedor. O Fornecedor deve revelar essa relação ao Departamento Jurídico da Eventbrite.

Comunicações externas: os Fornecedores não devem falar publicamente em nome da Eventbrite, a menos que sejam autorizados a fazê-lo pelo Departamento Jurídico da Eventbrite.

Ofertas e hospitalidade: os Fornecedores devem evitar dar presentes ou oferecer hospitalidade luxuosa aos funcionários da Eventbrite ou seus familiares diretos. Ao oferecer um presente ou hospitalidade a um funcionário da Eventbrite ou a um membro imediato da sua família, os Fornecedores devem usar o bom senso e garantir que:

• É razoável e não extravagante.

• É apropriado nas circunstâncias e serve um propósito comercial válido.

• É habitual e apropriado de acordo com os costumes locais e dos EUA.

• Não está a ser oferecido para qualquer fim impróprio e não pode ser interpretado como um suborno ou recompensa.

• Não viola quaisquer leis ou regulamentos dos EUA, locais ou internacionais.

Informações privilegiadas: os Fornecedores devem cumprir as leis de valores mobiliários e nunca devem comprar ou vender ações da Eventbrite quando estiverem de posse de informações materiais não públicas, nem passar essas informações a terceiros, incluindo amigos ou familiares.

Qualidade de produtos e serviços: qualquer Fornecedor que esteja a fornecer produtos e serviços à Eventbrite deve cumprir e estar em conformidade com as normas regulamentares de qualidade e segurança aplicáveis, para além das políticas, dos procedimentos e dos requisitos contratuais da Eventbrite. Os Fornecedores:

• Devem seguir as regras e procedimentos de aquisição da Eventbrite, incluindo não iniciar qualquer trabalho para a Eventbrite sem uma ordem de compra e um contrato autorizados.

• Devem seguir os procedimentos adequados antes de contratar terceiros, tais como funcionários, agentes, consultores, fornecedores, revendedores ou distribuidores

• Não devem subcontratar trabalho para a Eventbrite, a menos que a subcontratação seja permitida pelo contrato do Fornecedor com a Eventbrite ou a menos que o Fornecedor obtenha consentimento prévio por escrito da Eventbrite

Gestão de registos: os Fornecedores devem registar, manter e comunicar com precisão as informações financeiras e comerciais e cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis relativos a essas informações.

Gestão de riscos: os Fornecedores devem implementar políticas, procedimentos e controlos internos para identificar, abordar e remediar os riscos abordados neste CCF, bem como os requisitos legais aplicáveis.

Formação e comunicação: os Fornecedores devem comunicar este CCF a todos os funcionários ou contratados que farão negócios com a Eventbrite e oferecer formação a esses funcionários e contratados, quando necessário.

Uso de inteligência artificial: os Fornecedores não devem partilhar dados confidenciais ou de clientes da Eventbrite com ferramentas geradoras de inteligência artificial (IA) de terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

• Informações de identificação pessoal (por exemplo, nomes, endereços de e-mail, números de telefone, moradas, etc.)

• Informações financeiras (por exemplo, receitas, previsões ou outras informações não públicas)

• Código fonte

• Planos estratégicos ou de produtos não públicos

• Nomes de utilizador e palavras-passe

• Chaves ou segredos de API

• Documentos ou ficheiros que contenham qualquer uma das informações acima referidas

• Informações materiais não públicas a que o Fornecedor tem acesso (se aplicável)

• Segredos comerciais (por exemplo, tecnologia patenteada, código base, lista de clientes, estratégias comerciais ou planos de investigação)

• Informações sujeitas a obrigações de confidencialidade

Os Fornecedores devem verificar rigorosamente todo o conteúdo produzido por ferramentas de IA, incluindo testar o código e realizar uma revisão humana da produção não técnica para detetar imprecisões, parcialidades ou referências a autoridade não suportada.

PRÁTICAS LABORAIS

Antiassédio e discriminação ilegal: a Eventbrite não tolera, e os Fornecedores não devem envolver-se em qualquer forma de discriminação, assédio ou comportamento humilhante contra qualquer indivíduo ou grupo com base na raça, cor, religião, sexo, orientação sexual, identificação de género, origem nacional ou ascendência, cidadania, idade, estado civil ou familiar, estatuto militar ou de veterano, doença ou deficiência física ou mental, gravidez ou qualquer outra base proibida pela lei aplicável.

Remuneração: os Fornecedores devem oferecer remuneração (incluindo horas extraordinárias e benefícios) que, no mínimo, esteja em conformidade com as leis locais. Os Fornecedores têm de pagar aos seus funcionários de forma atempada e fornecer documentação que detalhe a base do seu pagamento (por exemplo, recibo de vencimento).

Licença parental: os Fornecedores devem cumprir todas as leis aplicáveis relativas a licenças parentais e oferecer benefícios pagos que sejam inclusivos em termos de género, sempre que possível. Horas de trabalho e leis relativas à idade: os Fornecedores devem cumprir todas as leis aplicáveis sobre horas de trabalho e horas extraordinárias, bem como todas as leis aplicáveis sobre salários e benefícios. Além disso, os Fornecedores devem respeitar todos os requisitos legais aplicáveis ao trabalho de funcionários com menos de 18 anos de idade, particularmente os requisitos relativos a horas de trabalho e condições de trabalho.

AMBIENTE, SOCIAL E GOVERNAÇÃO

Ambiente e sustentabilidade: os Fornecedores devem cumprir todas as leis aplicáveis a materiais perigosos, emissões atmosféricas, resíduos e descargas de águas residuais. A Eventbrite incentiva os Fornecedores a fazerem negócios de forma ambientalmente responsável e sustentável. Isto inclui o consumo eficiente de recursos de energia, água e outros recursos naturais, a minimização de resíduos e o desvio de aterros sanitários e a redução do uso de produtos químicos nocivos.

Liberdade de associação: os Fornecedores devem cumprir todas as leis aplicáveis relativas à liberdade de associação e negociação coletiva. Os Fornecedores não devem retaliar contra funcionários que optem por se organizar.

Saúde e segurança: os Fornecedores devem desenvolver e implementar práticas de gestão de saúde e segurança em todos os aspetos do seu negócio, incluindo o cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis em matéria de saúde e segurança no trabalho, incluindo, mas não se limitando a, leis e regulamentos que abordem a segurança no trabalho, preparação para emergências, lesões e doenças profissionais, higiene industrial.

Direitos humanos: opomo-nos a todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação, escravatura moderna, tráfico de seres humanos, trabalho forçado ou obrigatório e trabalho infantil. De acordo com a Declaração dos Direitos do Homem das Nações Unidas e com a Declaração Sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho, esperamos que os nossos Fornecedores partilhem do nosso respeito pelos direitos humanos, saúde e segurança dos funcionários e uma mão de obra voluntária.

Verificação de antecedentes pré-contratação: os Fornecedores devem cumprir os processos de triagem de antecedentes da Eventbrite e realizar verificações de antecedentes em todo o pessoal do Fornecedor, conforme exigido pela Eventbrite.

Diversidade e inclusão de Fornecedores: a diversidade, equidade e inclusão são fundamentais para a missão da Eventbrite e estamos empenhados em criar uma cultura inclusiva onde todos os nossos funcionários possam fazer o seu melhor trabalho. Incentivamos vivamente os nossos Fornecedores a implementar os seus próprios planos de diversidade e inclusão, a cumprir todas as leis e regulamentos locais aplicáveis e a garantir a inclusão de um vasto leque de perspetivas. Também encorajamos os nossos Fornecedores a estabelecer parcerias com fornecedores pequenos e socioeconomicamente diversos nas suas próprias atividades de aquisição e subcontratação. A nossa equipa de Diversidade, Equidade e Inclusão tem todo o gosto em reunir-se com qualquer um dos nossos Fornecedores que estejam no início do seu percurso de DEI e procurem orientação e apoio.

Programas de denúncias e não retaliação: os Fornecedores devem ter programas que garantam a confidencialidade, o anonimato e a proteção dos funcionários que denunciem irregularidades, a menos que tal seja proibido por lei. Os Fornecedores devem implementar um processo comunicado para que os funcionários dos Fornecedores possam apresentar preocupações sem medo de retaliação.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL E ATIVOS

Proteção de dados: os Fornecedores devem proteger as informações confidenciais e patenteadas da Eventbrite, dos funcionários da Eventbrite, dos criadores, dos consumidores e de outras pessoas com quem fazemos negócios. As informações não devem ser divulgadas sem a devida autorização e devem ser usadas apenas para uma finalidade comercial legítima. Todos os usos de informações têm de estar em conformidade com as leis, regulamentos e contratos aplicáveis.

Propriedade intelectual: os Fornecedores só podem usar a propriedade intelectual da Eventbrite na medida permitida pelo seu contrato com a Eventbrite e não devem infringir ou usar indevidamente a propriedade intelectual da Eventbrite ou de outros. A propriedade intelectual da Eventbrite (incluindo nome, logótipo, marcas comerciais, etc.) e os ativos tangíveis devem ser usados para fins comerciais legítimos e apenas quando autorizados pela Eventbrite. Os Fornecedores concordam que devem remover imediatamente qualquer uso da propriedade intelectual da Eventbrite mediante solicitação da Eventbrite.

Privacidade: os Fornecedores devem cumprir todas as leis de privacidade de dados aplicáveis, incluindo, entre outras, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD), a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA), conforme modificada pela Lei de Direitos de Privacidade da Califórnia (CPPA), e a Lei de Proteção de Dados do Reino Unido.

MONITORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE PREOCUPAÇÕES

Se um Fornecedor violar este CCF, deve notificar a Eventbrite imediatamente.

Monitorização de subcontratados: os Fornecedores devem monitorizar e verificar os seus subcontratados para avaliar, prevenir, remediar e/ou comunicar qualquer não conformidade real ou potencial associada a todas as secções deste CCF.

Linha direta para denúncias: para comunicar preocupações sobre atividades relacionadas com violações deste CCF, pode fazê-lo de forma confidencial, anónima (se desejar) e livre de retaliações. Pode comunicar infrações ao seu contrato junto da Eventbrite ou através de qualquer um dos seguintes meios:

• Telefone: +1 (800) 916-7037

• Online: https://irdirect.net/evtbrt/whistleblower_iframe

• E-mail: complianceofficer@eventbrite.com

• Correio: Compliance Officer, 95 Third Street, 2nd Floor, San Francisco, CA 94103